Por Rafa Santos Se o legislador entendeu que a redação legal anterior não fornecia os corretos incentivos para o controle da conduta humana, a ultratividade da norma revogada não gera qualquer benefício social em termos de efeitos dissuasórios, pois não terá o condão de influenciar as decisões pretéritas dos agentes públicos. Esse foi o entendimento doContinuar lendo “Juiz extingue ação de improbidade administrativa contra ex-conselheiro do TCE-RJ”
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“Gravação ilegal é divórcio da Constituição”, diz advogado Rafael Faria
Historicamente, em ramificações da operação “lava jato”, o que se tem visto é a adoção dessa postura frívola, que, divorciada dos preceitos constitucionais, tende a assumir um papel de espetacularização e moeda de troca junto ao Ministério Público.
Rafael Faria Advogado 