Por Vinícius Abrantes O ordenamento jurídico só permite a validação dos atos praticados por juízo incompetente quando este não dispunha de meios ou informações para identificar ou suscitar sua incompetência. Com esse entendimento, a juíza Placidina Pires, da Vara de Feitos Relativos a Organizações Criminosas, do Tribunal de Justiça de Goiás, revogou a prisão de investigados, cancelouContinuar lendo “Incompetência de juiz impõe anulação de inquérito criminal em GO”
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Juiz extingue ação de improbidade administrativa contra ex-conselheiro do TCE-RJ
Por Rafa Santos Se o legislador entendeu que a redação legal anterior não fornecia os corretos incentivos para o controle da conduta humana, a ultratividade da norma revogada não gera qualquer benefício social em termos de efeitos dissuasórios, pois não terá o condão de influenciar as decisões pretéritas dos agentes públicos. Esse foi o entendimento doContinuar lendo “Juiz extingue ação de improbidade administrativa contra ex-conselheiro do TCE-RJ”
Advogado Rafal Faria afirma que lei não veta juiz armado em audiência
O tema é pacífico, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre o assunto. O que se propõe não é a discussão sobre o porte do Juiz Federal ou não, o que se busca por via transversa é rediscutir uma decisão judicial e mitigar uma garantia da magistratura.
Rafael Faria Advogado 