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Cunha, Garotinho, Maluf: mudança na lei eleitoral pode antecipar fim da inelegibilidade de políticos de peso
Por Camila Turtelli Minirreforma aprovada na Câmara nesta semana abranda penalidade a condenados e antecipa ‘reabilitação’ para concorrer em eleições Aprovada a toque de caixa pela Câmara, a minirreforma eleitoral poderá antecipar o retorno às urnas de políticos notórios que saíram de cena após serem condenados à inelegibilidade. Entre os possíveis beneficiados estão o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha,…
Incompetência de juiz impõe anulação de inquérito criminal em GO
Por Vinícius Abrantes O ordenamento jurídico só permite a validação dos atos praticados por juízo incompetente quando este não dispunha de meios ou informações para identificar ou suscitar sua incompetência. Com esse entendimento, a juíza Placidina Pires, da Vara de Feitos Relativos a Organizações Criminosas, do Tribunal de Justiça de Goiás, revogou a prisão de investigados, cancelou…
STF suspende ação penal contra Anthony e Rosinha Garotinho por irregularidades em contratos em Campos
O Supremo Tribunal Federal decidiu anular provas usadas na ação contra Anthony Garotinho e sua mulher, Rosinha, por irregularidades em contratos na prefeitura de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense. Garotinho e Rosinha foram presos em 2019. Eles eram acusados de superfaturar contratos entre a prefeitura e a construtora Odebrecht para um programa de moradia popular, chamado de “Morar Feliz”,…
MP arquiva inquérito sobre suposta rachadinha de ex-deputado do RJ
Por entender que não foram apresentadas provas de retorno financeiro ao então parlamentar, o procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Luciano Mattos, determinou o arquivamento da investigação que apurava suposta indicação de funcionários-fantasmas e prática de “rachadinha” pelo ex-deputado estadual Chiquinho da Mangueira. A decisão foi confirmada pela Justiça. O ex-parlamentar foi alvo do…
O ponto fraco e a superproteção judicial
Não é de hoje que ouvimos que a superproteção impede o crescimento técnico/comportamental seja a modalidade que for. Com o discurso constitucional de superproteção da segurança jurídica, o Supremo Tribunal Federal terá no próximo dia 2 de agosto a possibilidade de balizar os novos termos e rumos da Lei de Improbidade Administrativa, tema que há…
Poder 360: TRE-RJ confirma condenação de Garotinho por compra de votos
Decisão foi tomada um dia depois de o presidente do STJ ter suspendido efeitos de outra condenação Artigo do Poder 360 confirma que o TRE-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) confirmou nesta 5ª feira (14.jul.2022) uma condenação contra o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (União Brasil) por corrupção eleitoral. A decisão foi tomada em…
Presidente do STJ restabelece direitos políticos de Anthony Garotinho
Por Danilo Vital Pré-candidato a governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho teve os direitos políticos restabelecidos por decisão do ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça. A monocrática concedeu liminar e foi publicada na quarta-feira (13/7). Garotinho foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em 2018, por participar de esquema para desviar…
Juiz extingue ação de improbidade administrativa contra ex-conselheiro do TCE-RJ
Por Rafa Santos Se o legislador entendeu que a redação legal anterior não fornecia os corretos incentivos para o controle da conduta humana, a ultratividade da norma revogada não gera qualquer benefício social em termos de efeitos dissuasórios, pois não terá o condão de influenciar as decisões pretéritas dos agentes públicos. Esse foi o entendimento do…
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Rafael Faria Advogado 